Termos de Uso

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ABUZE


1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES

O presente instrumento disciplina condições, termos de uso e políticas de privacidade aos quais se enquadram as atividades disponibilizadas no site www.abuze.com.br, geridas por Abuze Joinville Ltda - ME – sociedade empresária limitada devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 13.663.467/0001-63 – doravante denominada “Abuze”.


- Qualquer pessoa – doravante denominada “Usuário” – que venha a se relacionar e/ou servir-se das atividades disponibilizadas no site deverá aceitar as cláusulas insertas no presente instrumento, sendo referido aceite condição indispensável à utilização do contido no site e disponibilizado pelo Abuze.


- O Usuário deve ler cuidadosamente todas as condições estabelecidas no presente instrumento, assim como nos demais documentos que venham a ser referenciados pelo Abuze, quanto aos quais deve certificar-se de haver compreendido integralmente e consequentemente aceitado – ficando, então, possibilitado seu cadastro como Usuário do Abuze.


- As atividades geridas pelo Abuze serão detalhadas nas cláusulas e condições que se seguirão às presentes informações preliminares e consistem na disponibilização, aos Usuários cadastrados, de ofertas periódicas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Abuze.


- As atividades geridas pelo Abuze serão detalhadas nas cláusulas e condições que se seguirão às presentes informações preliminares e consistem na disponibilização, aos Usuários cadastrados, de ofertas periódicas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Abuze.


O Usuário deve ler cuidadosamente todas as condições estabelecidas no presente instrumento, assim como nos demais documentos que venham a ser referenciados pelo Abuze, quanto aos quais deve certificar-se de haver compreendido integralmente e consequentemente aceitado – ficando, então, possibilitado seu cadastro como Usuário do Abuze.


- As atividades geridas pelo Abuze serão detalhadas nas cláusulas e condições que se seguirão às presentes informações preliminares e consistem na disponibilização, aos Usuários cadastrados, de ofertas periódicas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Abuze.


- As atividades geridas pelo Abuze serão detalhadas nas cláusulas e condições que se seguirão às presentes informações preliminares e consistem na disponibilização, aos Usuários cadastrados, de ofertas periódicas de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Abuze.


- O presente instrumento, assim como os demais que venham a tratar das atividades disponibilizadas no site, poderão sofrer alterações periódicas, tanto por questões de cunho estratégico do Abuze, quanto por questões legais – condições quanto às quais o Usuário concorda e reconhece ser de sua responsabilidade a verificação periódica acerca de eventuais alterações que venham a ser operacionalizadas, ficando a seu encargo, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da publicação das modificações, sua comunicação por e-mail no caso de não concordar com as alterações propostas. Ficará, nesta hipótese, automaticamente extinto o vínculo contratual entre as partes, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. De outro lado, a ausência de manifestação no prazo estipulado traduzir-se-á em aceitação tácita ao novo Termo de Uso, mantendo-se validade na relação entabulada entre as partes.


2. CADASTRO


1. 2.1 – Capacidade jurídica para cadastramento


O Usuário pessoa física, para se cadastrar, deve ter capacidade legal para contratar, seja em razão de maioridade, emancipação ou consentimento legal (expresso e escrito, dos pais ou responsável legal), podendo então acatar e cumprir com todas as disposições, cláusulas e condições referentes às atividades geridas pelo Abuze. No tocante a pessoas jurídicas, estas devem se fazer representar, com base no conteúdo de seu estatuto social.


2. 2.2 – Condições de utilização, manutenção do cadastro e outras avenças


1. 2.2.1 - Não é permitida a existência de mais de um cadastro para uma mesma pessoa (seja física ou jurídica), restando que no caso de ser detectada tal ocorrência o Abuze poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de encaminhamento de notificação, inabilitar referidos cadastros.


2. 2.2.2 - O cadastramento somente poderá ser confirmado mediante preenchimento de todos os campos do cadastro, a ser feito pelo interessado, devendo este fazê-lo com informações completas, exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que ocorrer eventual alteração. Em decorrência disto, o Abuze não se responsabiliza pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário – responsabilidade esta atribuível a este.


3. 2.2.3 - O Abuze poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, dados e documentos ao Usuário cadastrado ou que pretenda se cadastrar, a fim de realizar as verificações que entender pertinentes. Constatada a incorreção de dados ou ocorrência de dados inverídicos, ou ainda na eventualidade de o Usuário se furtar ou se negar à disponibilização das informações, dados e/ou documentos requeridos, este poderá ser bloqueado para aquisição de ofertas, ter seu cadastro suspenso temporariamente ou mesmo cancelado em definitivo, sem prejuízo da possibilidade de serem tomadas providências e/ou medidas que se mostrarem úteis e necessárias à solução da questão.


4. 2.2.4 - Na eventualidade de serem aplicadas quaisquer das sanções do item 2.2.3, poderão ser canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo Usuário, não assistindo a este, em razão disto, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.


5. 2.2.5 - O Usuário é o único responsável pela utilização de sua conta e se compromete a não informar os dados desta a terceiros, isentando o Abuze de qualquer responsabilidade decorrente de tal fato.


6. 2.2.6 - Fica a encargo do Usuário a obrigação de notificar o Abuze acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como acesso não autorizado por terceiros à mesma. Referida notificação deverá ocorrer de forma contemporânea à ocorrência e servindo-se de meio seguro e que não exponha os fatos a terceiros. Nos termos anteriormente indicados, o Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta – isto porque o acesso a esta somente é possível mediante utilização de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.


7. 2.2.7 - A conta do Usuário é pessoal e intransferível, ficando vedada sua cessão, venda, locação ou qualquer outra forma de transferência, seja a título oneroso ou gratuito.


3. 2.3 – Suspensão e cancelamento de cadastro


1. 2.3.1 - Sem prejuízo às demais condições de suspensão e cancelamento de cadastro insertas no presente instrumento, o Abuze poderá suspender ou cancelar cadastros de Usuário, a qualquer tempo, em caráter definitivo ou temporário, em virtude de ocorrências que, a seu exclusivo critério, sejam justificadoras para tomada de tais providências e/ou nos casos listados abaixo:


1. a) Descumprimento de quaisquer disposições insertas no presente instrumento ou em documentos que venham a ser indicados pelo Abuze como disciplinadores de regras entre este e os Usuários;


2. b) Não cumprimento de quaisquer obrigações que lhe sejam atribuíveis;


3. c) Constatação de duplicidade cadastral ou recadastramento de usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;


4. d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude, de qualquer natureza;


5. e) Fornecimento de informações falsas, incorretas, inverídicas e/ou incompletas, ou ainda a negativa de prestação de informações que venham a ser solicitadas pelo Abuze, conforme lhe é facultado no presente instrumento.


2. 2.3.2 - Poderá ainda ser excluído ou suspenso o cadastro de qualquer usuário que desrespeitar a legislação aplicável à matéria e as estipulações neste instrumento contidas, sem prejuízo à responsabilização civil e criminal decorrentes de seus atos e/ou omissões.


3. 2.3.3 - Sem prejuízo das disposições insertas acima, poderão não ser aceitos e cancelados, a qualquer tempo, endereços de correio eletrônico (e-mail) que sejam injuriosos, malsoantes, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado ou que sejam, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes habitualmente aceitos, bem como expressões que possam induzir outras pessoas a erro, sendo certo que o Usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.


3. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS


1. 3.1 - Os produtos e/ou serviços disponibilizados pelos parceiros serão ofertados no ambiente do site, com suas respectivas regras para compra e utilização. Estando de acordo com as informações contidas nas ofertas, após a compra, o Usuário receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do parceiro através da apresentação de cupom eletrônico distribuído pelo Abuze aos compradores.


2. 3.2 - Os produtos e/ou serviços serão ofertados no site, em nome do parceiro, estando lá contidas as informações necessárias ao Usuário para fins de aquisição dos produtos e/ou serviços, por um período indeterminado, podendo ser encerrado ou prorrogado sem necessidade de aviso prévio de acordo com os interesses comerciais do Abuze.


3. 3.3 - Durante a veiculação das ofertas no site, o Usuário interessando na oferta deverá se manifestar, servindo-se das ferramentas disponibilizadas no site, efetuando conjuntamente o pagamento, levando em consideração as instruções contidas no próprio site. 


4. 3.4 – Após aprovação da compra, será distribuído eletronicamente ao Usuário, via e-mail constante de seu cadastro, instruções para impressão do cupom numerado para identificação, no qual estarão descritas as condições de uso e/ou entrega, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos pelo Usuário diretamente pelo parceiro.


5. 3.5 - Estarão disponíveis no site, no ambiente de disponibilização das ofertas, todas as informações destas, como por exemplo a possibilidade de utilização dos cupons em um, alguns ou todos os estabelecimentos comerciais dos parceiros.


6. 3.6 - O Usuário está ciente de que os produtos/serviços ofertados são disponibilizadas por prazos determinados e nestes prazos devem ser utilizados seus cupons. Ainda, algumas ofertas somente poderão ser utilizadas em dias específicos e/ou mediante agendamento prévio – condições estas que estarão descritas quando da veiculação das ofertas. Diante disso, tem-se que a não utilização do cupom no prazo e/ou data constantes deste não ensejará a devolução ou troca, tampouco a devolução dos valores pagos.


4. POLÍTICAS DE USO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES


1. 4.1 - O Usuário, quando da aceitação do presente instrumento, está ciente e concorda que os produtos e/ou serviços adquiridos através do site é realizado diretamente do parceiro, o qual responde exclusiva e integralmente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. Isto porque o Abuze não é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos parceiros, não guarda posse deles e não realiza ofertas em seu nome. Ainda, não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra no ambiente do site e não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações realizadas pelos Usuários.


2. 4.2 - Quando da aquisição de um produto e/ou serviço o Usuário deverá certificar-se de conhecer integralmente as condições de uso destes, condições de pagamento, recebimento, utilização, prazo de validade e demais informações constantes das ofertas.


3. 4.3 - Em consonância com as disposições acima, o Abuze é responsável exclusivamente pela criação, manutenção e administração do site e de grupos de compra nele gerados para cada oferta negociada com os parceiros, não fazendo, portanto, parte da cadeia de consumo e/ou fornecimento dos produtos e/ou serviços, não lhes sendo atribuíveis o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e pelos parceiros. Sendo assim, o usuário reconhece e aceita expressamente que ao adquirir produtos e/ou serviços dos parceiros o faz a seu exclusivo critério e risco, não sendo o Abuze responsável pelo lucro cessante ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do site.


4. 4.4 - O Usuário é o único responsável pela guarda e manutenção de seu cupom, sendo este a única comprovação da aquisição do produto e/ou serviço. O Abuze não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do referido cupom após seu encaminhamento ao Usuário, sendo as informações nele contidas, incluindo sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.


5. 4.5 - O site www.abuze.com.br poderá conter links que darão acesso a outros sites sem qualquer vinculação, relação ou ligação com o Abuze, sendo que a realização de acesso a estes será efetuado por livre vontade e inteira responsabilidade do Usuário.


6. 4.6 - O Abuze não se vincula e não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas ou de qualquer natureza derivadas das atividades dos parceiros e/ou Usuários, devendo este último exigir dos parceiros nota fiscal dos produtos e/ou serviços, bem como demais documentos que eventualmente sejam exigíveis em decorrência da relação entre eles travada.


7. 4.7 - Fica o Usuário cientificado de forma expressa acerca das limitações de responsabilidades neste instrumento descritas, assim como do fato de que estas são fundamentais e bases da relação existente entre as partes. Fica cientificado também que o Abuze não poderia prestar os serviços e/ou fornecer os produtos disponibilizados no site em uma base economicamente viável sem a presença dessas limitações, as quais refletem uma alocação razoável e justa de riscos entre o Usuário e o Abuze.


5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS


1. 5.1 - Toda aquisição e pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados no site devem ser realizados durante o período de publicação da oferta, sendo que esta se encerra quando da finalização do período de tempo indicado conjuntamente à própria oferta ou quando a quantidade do produto e/ou serviço ofertado pelo parceiro se exaurir.


2. 5.2 - Aplicam-se às aquisições de ofertas realizadas no ambiente do site as disposições insertas nos artigos 427 e 429 do Código Civil Brasileiro, que tratam da “Formação dos Contratos”, obrigando-se o Usuário a adquirir a oferta no caso de sua validação, honrando com o pagamento assumido, sendo a oferta de compra irrevogável, salvo circunstâncias excepcionais.


3. 5.3 - Quando da aquisição de ofertas no site, o Usuário declara-se ciente quanto às condições de recebimento e/ou uso dos produtos e/ou serviços publicados no site e descritos no cupom recebido eletronicamente.


6. CONDIÇÕES GERAIS


1. 6.1 - Propriedade do site e de seu conteúdo


1. 6.1.1 - Todo o conteúdo disponível no site é de propriedade exclusiva do Abuze e/ou de seus parceiros, ficando proibida a cópia, distribuição, transmissão, publicação, veiculação, conexão ou qualquer tipo de modificação sem a expressa autorização do Abuze, sujeitando-se o infrator/Usuário às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.


2. 6.2 - Vinculação entre as partes


1. 6.2.1 - O relacionamento que venha a ser gerado entre as partes não produz entre elas contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho. Portanto, o Abuze não garante a veracidade de eventuais publicações de terceiros que venham a ser veiculadas em seu site e não é responsável por eventuais relações que o Usuário trave com terceiros ou mesmo com um ou alguns de seus parceiros.


2. 6.2.2 - A vinculação do Usuário aos termos do presente instrumento perdurará por prazo indeterminado e somente lhe gerará obrigações nas hipóteses elencadas neste documento e em eventuais outros que venham a ser indicados pelo Abuze. Dita vinculação passa a existir no momento da aceitação pelo Usuário, podendo findar-se a qualquer momento e independente de motivo, mediante contato feito pelos canais de comunicação descritos no site, sem que isto gere para qualquer das partes direito de haver da outra indenização ou qualquer outra quantia.


3. 6.2.3 - O Abuze poderá também considerar finda a relação com o Usuário, a qualquer tempo, independente de motivo ou aviso a este dirigido, sem que isto gere às partes direito a indenização.


3. 6.3 - Funcionamento e disponibilidade do sistema


1. 6.3.1 - O Abuze tomará todas as providências possíveis para manter o site em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não lhe serão atribuíveis responsabilidades decorrentes de eventuais indisponibilidades decorrentes de fatos que não lhe sejam atribuíveis e/ou em virtude de realização de manutenções rotineiras. Nesse contexto, há possibilidade de interrupção das atividades do Abuze, bem como sua suspensão ou encerramento, a qualquer momento.


2. 6.3.2 - O Usuário fica cientificado de que o tráfego de dados que lhe dá acesso ao site advém de serviço prestado por terceiros não vinculados ao Abuze, sendo de responsabilidade daquele (usuário) quaisquer encargos cobrados pela operadora de serviços de telecomunicação de sua escolha, bem como quanto aos impostos aplicáveis à espécie.


3. 6.3.3 - O Abuze não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário que venha a ser causado em decorrência de eventuais falhas no sistema, servidor ou na internet que decorram de condutas de terceiros. Bem como, o Abuze não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência de seu acesso ao site, utilização ou navegação.


4. 6.4 - Privacidade


1. 6.4.1 - O Abuze poderá manter em seu cadastro todas as informações fornecidas pelo Usuário, podendo disponibilizar ditas informações ou servir-se delas nas seguintes hipóteses: a) a autoridades públicas que venham a solicitá-la, desde que devidamente amparadas na legislação em vigor; b) a seus parceiros, com a finalidade específica de lhes oferecer melhores condições de apresentar ofertas aos Usuários; c) para uso próprio, para fins de identificação de perfis de usuários, orientação publicitária, acompanhamento de tráfego e demais funções que se mostrem necessárias à manutenção e desenvolvimento das atividades do Abuze.


2. 6.4.2 - O Abuze utilizará e processará os dados pessoais dos Usuários para fins de possibilitar o relacionamento entre estes e os parceiros, podendo, portanto, transmitir os dados dos Usuários a terceiros diretamente ligados à relação.


3. 6.4.3 - Os Usuários têm direito a informações gratuitas sobre os dados armazenados e, se necessário, sua correção, bloqueio ou eliminação, que se darão mediante solicitação realizada pelos canais de comunicação contidos no ambiente do site.


4. 6.4.4 - O Abuze tomará todas as providências tendentes à manutenção da confidencialidade das informações prestadas pelos Usuários (com as excludentes indicadas no presente instrumento), primando pela segurança no tráfego e armazenamento destas informações. De toda forma, não responderá por prejuízo derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que venham a se servir das redes públicas e/ou a internet, frustrando os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.


7. DISPOSIÇÕES FINAIS


1. 7.1 - Legislação aplicável – Aplicam-se às relações decorrentes e/ou vinculadas ao presente instrumento as Leis da República Federativa do Brasil, em especial ao contido no Código Civil Brasileiro.


2. 7.2 - Tolerância frente ao cumprimento de obrigações – A tolerância por qualquer das partes quanto ao cumprimento das obrigações da outra não será considerada precedente para renúncia ou novação, constituindo mera liberalidade, não prejudicando o exercício de qualquer direito de parte a parte.


3. 7.3 - Validade das cláusulas do presente instrumento – Na eventualidade de que qualquer item descrito no presente instrumento seja declarado inaplicável ou eventualmente nulo, referida nulidade ou item inaplicável não afetará quaisquer outros itens, termos ou condições neste instrumento contidos, os quais permanecerão em pleno vigor.


4. 7.4 - Foro de eleição – Fica eleito o Fórum da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões atinentes ao presente instrumento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.